AREsp 2493065 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida na data da interposição do recurso, nem regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, por vício de representação, o recurso foi rejeitado de acordo com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESCOLA EXPERIMENTAL MORUMBI LIMITADA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

ESCOLA EXPERIMENTAL MORUMBI LIMITADA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 insucesso na regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida na data da interposição do recurso, nem regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, por vício de representação, o recurso foi rejeitado de acordo com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.