AREsp 2468259 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a deficiência na representação processual não foi sanada, tendo sido juntado instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso, o que, segundo art. 76 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), não supre o vício, e a certidão ou procuração existente em autos diversos não obsta o reexame do requisito de admissibilidade pelo STJ.

Parties
Embargante: EDILSON RODRIGUES; Embargante: GABRIELA RODRIGUES; Embargante: KELLY RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Regularização Da Representação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON RODRIGUES

Embargante

GABRIELA RODRIGUES

Embargante

KELLY RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Se a procuração emitida com data posterior à interposição do recurso supre o vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a deficiência na representação processual não foi sanada, tendo sido juntado instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso, o que, segundo art. 76 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), não supre o vício, e a certidão ou procuração existente em autos diversos não obsta o reexame do requisito de admissibilidade pelo STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa