AREsp 2500958 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual (ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento), não tendo sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
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Parties

ROSEMEIRE DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento apresentado sem a procuração originária
  3. 3 irregularidade da representação processual acarretando inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual (ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento), não tendo sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.