AREsp 2493543 - DECISAO

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Os recorrentes não juntaram a cadeia completa de procuração ou substabelecimento, foram intimados para regularizar a representação e não o fizeram no prazo assinalado; assim, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 76, §2º, I do CPC/2015, o recurso é inexistente e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ELY JOSE MACHADO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELY JOSE MACHADO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração ou substabelecimentos
  2. 2 intimação para regularização não atendida no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ e do art. 76, §2º, I do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os recorrentes não juntaram a cadeia completa de procuração ou substabelecimento, foram intimados para regularizar a representação e não o fizeram no prazo assinalado; assim, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 76, §2º, I do CPC/2015, o recurso é inexistente e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno
  • Publique-se