REsp 2109300 - DECISAO

REsp 2109300 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrada representação válida no momento da interposição: a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição e a parte não regularizou tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização intempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrada representação válida no momento da interposição: a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição e a parte não regularizou tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.