AREsp 2481967 - DECISAO

AREsp 2481967 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, concretizada na ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; sendo insuficiente o substabelecimento isolado e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso; decidiu-se, ainda, sobre a possibilidade de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ISAIAS JESUS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Saneamento De Vícios De Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Saneamento De Vícios De Representação

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Parties

ISAIAS JESUS SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 insubsistência do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, concretizada na ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; sendo insuficiente o substabelecimento isolado e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso; decidiu-se, ainda, sobre a possibilidade de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...