AREsp 2504692 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade processual.

Parties: Agravante: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj

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Parties

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 representação processual irregular
3 inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.