AREsp 2465813 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o instrumento de mandato e/ou substabelecimento juntados têm data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não suprindo o vício de representação processual e estando preclusa a sua regularização, na conformidade dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Embargante: ASSECOMEXBRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS E AGENCIAMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
ASSECOMEXBRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS E AGENCIAMENTOS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 admissibilidade de procuração com data posterior à interposição do recurso
- 3 preclusão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o instrumento de mandato e/ou substabelecimento juntados têm data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não suprindo o vício de representação processual e estando preclusa a sua regularização, na conformidade dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração.
- Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
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