AREsp 2486997 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a tentativa de regularização ocorreu após preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO INDUSVAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO INDUSVAL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a tentativa de regularização ocorreu após preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.