REsp 2111772 - DECISAO

REsp 2111772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDOMIRO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDOMIRO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e fundamento regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.