AREsp 1954857 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto por advogado sem procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos e a parte, embora regularmente intimada para sanar o vício no prazo improrrogável de cinco dias, permaneceu inerte, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties: Agravante: RONILDO APARECIDO PAVANI; Agravante: SELMA CABRAL PAVANI; Agravado: FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Inexistência De Recurso

Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Inexistência De Recurso

Case Brief

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Parties

RONILDO APARECIDO PAVANI

Agravante

SELMA CABRAL PAVANI

Agravante

FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
2 necessidade de regularização da representação processual
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.