AREsp 2015422 - DECISAO

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação (substabelecimento isolado), nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 115) e da orientação prevista no regimento interno.

Parties: Agravante/recorrente: LISIEUX CARVALHO CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Case Brief

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Parties

LISIEUX CARVALHO CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
2 possibilidade de não conhecimento do recurso por falta de instrumento de mandato (Súmula n.115/STJ)
3 insubsistência do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.