AREsp 1977955 - DECISAO

AREsp 1977955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apresentou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do recurso; tal vício de representação não pode ser sanado nesta instância com base em procuração existente em autos apensados, cabendo à parte o traslado do instrumento; foi oportunizada regularização por certidão de saneamento que não foi cumprida; o pedido de suspensão do processo não foi conhecido em razão da publicação da decisão que não conheceu do recurso; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: ROSANA PECANHA ARNAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo Por Acordo
Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Por Acordo

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Parties

ROSANA PECANHA ARNAUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença da cadeia de procurações no momento da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização por procuração constante em autos apensados
  3. 3 Oportunidade de regularização mediante certidão de saneamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apresentou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do recurso; tal vício de representação não pode ser sanado nesta instância com base em procuração existente em autos apensados, cabendo à parte o traslado do instrumento; foi oportunizada regularização por certidão de saneamento que não foi cumprida; o pedido de suspensão do processo não foi conhecido em razão da publicação da decisão que não conheceu do recurso; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa