AREsp 1931197 - ACORDAO

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Por não constar nos autos a cadeia completa de procurações e por não ter a agravante regularizado sua representação processual no prazo improrrogável concedido, aplicou-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não sendo conhecido o recurso; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta tal exigência no âmbito do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Recursos Para Instâncias Superiores, Regulamentação Do Prazo Para Regularização
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Recursos Para Instâncias Superiores Regulamentação Do Prazo Para Regularização

Case Brief

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Parties

JSL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 descumprimento da determinação de regularização da representação processual no prazo legal
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não constar nos autos a cadeia completa de procurações e por não ter a agravante regularizado sua representação processual no prazo improrrogável concedido, aplicou-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não sendo conhecido o recurso; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta tal exigência no âmbito do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de cadeia completa de procurações
  • negado provimento ao agravo interno