AREsp 1902738 - ACORDAO

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Por não existir nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do agravo em recurso especial, e por não ter a parte regularizado tal vício apesar da intimação, o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, incidindo preclusão consumativa; daí a improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ADELBÃ DA CUNHA MACEDO; Advogada Subscritora Do Agravo Em Recurso Especial: Thais Ribeiro Martins Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento), por unanimidade, pela Segunda Turma do STJ; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização (art. 932 Cpc/2015), Preclusão Consumativa
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização (art. 932 Cpc/2015) Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ADELBÃ DA CUNHA MACEDO

Agravante/recorrente

Thais Ribeiro Martins Brito

Advogada Subscritora Do Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Inexistência do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Não regularização da representação processual após intimação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não existir nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do agravo em recurso especial, e por não ter a parte regularizado tal vício apesar da intimação, o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, incidindo preclusão consumativa; daí a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento), por unanimidade, pela Segunda Turma do STJ; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos.