AREsp 1809999 - ACORDAO

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Como a agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo e apresentou documentos que suscitaram dúvida fundada sobre a legitimidade dos subscritores da procuração (não constando como sócios na alteração contratual), não foi possível verificar poderes para representação; assim, aplicando-se o art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, e o agravo interno foi negado provimento. Ademais, o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não torna desnecessária a juntada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de regular representação processual.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como a agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo e apresentou documentos que suscitaram dúvida fundada sobre a legitimidade dos subscritores da procuração (não constando como sócios na alteração contratual), não foi possível verificar poderes para representação; assim, aplicando-se o art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, e o agravo interno foi negado provimento. Ademais, o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não torna desnecessária a juntada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de regular representação processual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento regular.