REsp 1969231 - DECISAO

REsp 1969231 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação após intimação, situação que, conforme Súmula 115/STJ, torna inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PARISOTTO CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PARISOTTO CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação após intimação, situação que, conforme Súmula 115/STJ, torna inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.