REsp 2108565 - DECISAO

REsp 2108565 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, deixou de regularizar a representação dentro do prazo após intimação e protocolizou a petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal), cabendo aplicar a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO PEREIRA LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

ROGERIO PEREIRA LEITE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal da regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, deixou de regularizar a representação dentro do prazo após intimação e protocolizou a petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal), cabendo aplicar a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.