REsp 2110985 - DECISAO

REsp 2110985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de representação processual válida (procuração insuficiente e falta de cadeia de substabelecimento), vício não sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CBP INDUSTRIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Preparo Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CBP INDUSTRIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade no preparo e na representação processual
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de representação processual válida (procuração insuficiente e falta de cadeia de substabelecimento), vício não sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...