REsp 2094485 - DECISAO

REsp 2094485 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não juntou, ao interpor o recurso especial, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo sanado o vício quando intimado, caracterizando preclusão; a existência de procuração nos autos principais não supre a juntada nos autos do recurso, de modo que o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: JOZEF ANAVIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Intimação
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

JOZEF ANAVIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 regularização da representação
  3. 3 ausência de procuração nos autos do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não juntou, ao interpor o recurso especial, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo sanado o vício quando intimado, caracterizando preclusão; a existência de procuração nos autos principais não supre a juntada nos autos do recurso, de modo que o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).