AREsp 2466915 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procuração e da procuração originária que sustentasse o substabelecimento, não tendo a embargante regularizado a representação no prazo após intimação, e por não produzir efeito no STJ procuração juntada em outros autos, o vício não foi sanado e a tentativa de regularização nos embargos é preclusa; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: INTERNACIONAL DE TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Preclusão Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

INTERNACIONAL DE TECIDOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 incidência da preclusão pela não regularização no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procuração e da procuração originária que sustentasse o substabelecimento, não tendo a embargante regularizado a representação no prazo após intimação, e por não produzir efeito no STJ procuração juntada em outros autos, o vício não foi sanado e a tentativa de regularização nos embargos é preclusa; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por INTERNACIONAL DE TECIDOS LTDA
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC