AREsp 2477774 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de dilação por ausência de justa causa e, por não ter sido juntada procuração ou substabelecimento com data anterior à interposição dos recursos, tendo decorrido o prazo peremptório para regularização (preclusão temporal), o recurso não foi oportunamente regularizado, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso é inócua
  3. 3 prazo para regularização é peremptório e caracteriza preclusão temporal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de dilação por ausência de justa causa e, por não ter sido juntada procuração ou substabelecimento com data anterior à interposição dos recursos, tendo decorrido o prazo peremptório para regularização (preclusão temporal), o recurso não foi oportunamente regularizado, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça