AREsp 2498174 - DECISAO

AREsp 2498174 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada no prazo, tendo sido demonstrado que a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior para suprir vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão por ausência de procuração/constituição regular de advogado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada no prazo, tendo sido demonstrado que a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior para suprir vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...