AREsp 2489034 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo, não tendo regularizado tal vício, incidindo a Súmula 115/STJ e, por conseguinte, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MIGUELINA ANTONIA DE CARVALHO ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MIGUELINA ANTONIA DE CARVALHO ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 substabelecimento posterior à interposição do recurso
- 3 requisitos de admissibilidade recursal segundo CPC/1973 e CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo, não tendo regularizado tal vício, incidindo a Súmula 115/STJ e, por conseguinte, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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