AREsp 2506507 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação do recurso especial, tendo os poderes constantes do instrumento de mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual do recurso especial
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação do recurso especial, tendo os poderes constantes do instrumento de mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se