REsp 2109223 - DECISAO

REsp 2109223 - DECISAO

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual, dada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e a não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUAN FIGOLS Y COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Admissibilidade

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Parties

JUAN FIGOLS Y COSTA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual, dada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e a não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.