AREsp 2492989 - DECISAO

AREsp 2492989 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois não houve juntada ou regularização oportuna da procuração/substabelecimento e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: B T R - TRANSPORTES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

B T R - TRANSPORTES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 data de outorga anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois não houve juntada ou regularização oportuna da procuração/substabelecimento e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.