AREsp 2487424 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/juntada de substabelecimento não demonstrou outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo e do recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: METODO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

METODO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ausente
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do agravo e do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/juntada de substabelecimento não demonstrou outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo e do recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.