AREsp 2507217 - DECISAO

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Verificado o defeito de representação (ausência da procuração originária e cadeia de substabelecimentos sem suporte), não sanado após intimação, os substabelecimentos são ineficazes e o recurso não foi devidamente regularizado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON GRAY PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

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Parties

ROBSON GRAY PEREIRA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária conferindo poderes aos advogados
  2. 2 insuficiência de substabelecimentos isolados sem procuração de suporte
  3. 3 regularização intempestiva/insuficiente da representação processual

Ratio Decidendi

Verificado o defeito de representação (ausência da procuração originária e cadeia de substabelecimentos sem suporte), não sanado após intimação, os substabelecimentos são ineficazes e o recurso não foi devidamente regularizado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.