AREsp 2476719 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não sanou o vício no prazo após intimação, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC, e incidindo preclusão sobre a possibilidade de regularização extemporânea; assim, não há vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RIGAAS COMESTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Regularização De Representação, Intimação, Certificação Digital
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Regularização De Representação Intimação +1 more

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Parties

RIGAAS COMESTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento para o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC em recurso para o STJ
  3. 3 preclusão pelo não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não sanou o vício no prazo após intimação, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC, e incidindo preclusão sobre a possibilidade de regularização extemporânea; assim, não há vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)