REsp 2105723 - DECISAO

Verificou-se que o instrumento de mandato indicado pela embargante é anterior à interposição do apelo; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: NEW ERA BRASIL LTDA (COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC4 LTDA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Procuração, Poderes Para Interposição De Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Efeitos Infringentes

Processo Civil Procuração Poderes Para Interposição De Recurso Não Conhecimento De Recurso Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

NEW ERA BRASIL LTDA (COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC4 LTDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Existência de procuração conferindo poderes antes da interposição do recurso
2 Conhecimento ou não do recurso especial
3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada