AREsp 2463755 - DECISAO

AREsp 2463755 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou configurada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, e os documentos trazidos em sede de aclaratórios possuem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício em razão da preclusão, conforme art. 76 do CPC, entendimento jurisprudencial e Súmula 115/STJ; assim, não há vício sanável pelos embargos e o pedido foi indeferido.

Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Súmula 115/stj

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização do vício de representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 impossibilidade de suprir vício com procuração ou substabelecimento datados após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou configurada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, e os documentos trazidos em sede de aclaratórios possuem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício em razão da preclusão, conforme art. 76 do CPC, entendimento jurisprudencial e Súmula 115/STJ; assim, não há vício sanável pelos embargos e o pedido foi indeferido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).