AREsp 2492989 - DECISAO

AREsp 2492989 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e porque o vício de representação não foi sanado, visto que os instrumentos de mandato juntados são posteriores à data de interposição dos recursos, não podendo suprir falta de procuração na origem, nem valer procuração existente apenas em autos distintos; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso, com advertência de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: B T R - TRANSPORTES LTDA; Embargante: LUIZ CARLOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

B T R - TRANSPORTES LTDA

Embargante

LUIZ CARLOS FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso regula a representação processual
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 aplicabilidade do art. 662 do Código Civil para ratificação de poderes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e porque o vício de representação não foi sanado, visto que os instrumentos de mandato juntados são posteriores à data de interposição dos recursos, não podendo suprir falta de procuração na origem, nem valer procuração existente apenas em autos distintos; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso, com advertência de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).