AREsp 2266650 - ACORDAO

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Não conhecer/negado provimento ao agravo regimental porque a parte não comprovou, no prazo legal, a regular representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) conferindo poderes ao subscritor dos recursos; tal vício não foi sanado dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, ocorrendo preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ. Ademais, matéria sobre indulto natalino é inovação recursal e não pode ser acolhida. Embargos de declaração rejeitados quanto às questões penais suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: EDISON NUNES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Indulto Natalino, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena
Processo Civil Processo Penal Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj Indulto Natalino Inovação Recursal +2 more

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Parties

EDISON NUNES LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da regular representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento)
  2. 2 preclusão temporal e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer/negado provimento ao agravo regimental porque a parte não comprovou, no prazo legal, a regular representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) conferindo poderes ao subscritor dos recursos; tal vício não foi sanado dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, ocorrendo preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ. Ademais, matéria sobre indulto natalino é inovação recursal e não pode ser acolhida. Embargos de declaração rejeitados quanto às questões penais suscitadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Embargos de declaração rejeitados