AREsp 2510966 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados à subscritora em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TATIANE PIEDADE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Data Da Outorga De Poderes, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Data Da Outorga De Poderes Súmula 115/stj +1 more

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Parties

TATIANE PIEDADE COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados à subscritora em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.