AREsp 2493065 - DECISAO

AREsp 2493065 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição no decisum e a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício de representação nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ESCOLA EXPERIMENTAL MORUMBI LIMITADA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Intimação Para Regularização Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ESCOLA EXPERIMENTAL MORUMBI LIMITADA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de procuração datada após a interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade no decisum que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ e do art. 76 do CPC quanto ao não conhecimento do recurso diante de representação não regularizada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição no decisum e a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício de representação nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.