AREsp 2325994 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o subscritor eletrônico das petições (advogado titular do certificado digital) não possuía procuração nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; a jurisprudência do STJ vincula a assinatura eletrônica ao titular do certificado, razão pela qual a ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento torna inviável o conhecimento do recurso e não há vício passível de correção por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRISTINA ESCOLASTICA HORNER HOE GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Certificação Digital, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Assinatura Eletrônica Certificação Digital Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CRISTINA ESCOLASTICA HORNER HOE GONZALEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos
  2. 2 vinculação da assinatura eletrônica ao advogado titular do certificado digital
  3. 3 sanabilidade do vício de representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor eletrônico das petições (advogado titular do certificado digital) não possuía procuração nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; a jurisprudência do STJ vincula a assinatura eletrônica ao titular do certificado, razão pela qual a ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento torna inviável o conhecimento do recurso e não há vício passível de correção por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).