AREsp 2476902 - DECISAO

AREsp 2476902 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no ato de interposição do recurso, não regularizou a representação após intimação (preclusão), a procuração existente em autos principais não supre a falta nos autos do recurso e a juntada tardia em sede de embargos não é admitida; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GLAUCIA MARIA GONCALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Preclusão, Regularização Da Representação, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Regularização Da Representação Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIA MARIA GONCALVES CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no recurso
  2. 2 intimação para regularizar a representação e inércia da parte
  3. 3 preclusão pela não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no ato de interposição do recurso, não regularizou a representação após intimação (preclusão), a procuração existente em autos principais não supre a falta nos autos do recurso e a juntada tardia em sede de embargos não é admitida; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que reiteração deste expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).