AREsp 2472415 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o substabelecimento juntado foi datado após a interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, o vício de representação não foi sanado no prazo após intimação, e a jurisprudência do STJ (Súmula 115/STJ e precedentes citados) impede que instrumento com data posterior suprima o defeito, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Parties: Embargante: VALE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se substabelecimento firmado com data posterior à interposição do recurso pode regularizar a representação processual
2 Se a ratificação dos atos processuais supriria a ausência de procuração na data de interposição
3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade atacável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)