AREsp 2463587 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto por advogada sem procuração ou cadeia de substabelecimento comprovada, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, configurando vício insanável e inexistência do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Agravante: BRUNO ADRIANO MARTINS PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regularização Da Representação
Case Brief
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Parties
BRUNO ADRIANO MARTINS PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ausência de instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos nos autos
- 2 inadimplemento da intimação para regularização da representação processual
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto por advogada sem procuração ou cadeia de substabelecimento comprovada, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, configurando vício insanável e inexistência do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 115/STJ.
Full Case Text
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