AREsp 2506188 - DECISAO

AREsp 2506188 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MAURÍCIO HOMEM MARTANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO HOMEM MARTANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...