AREsp 2490374 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada atribui poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, não supre o vício de representação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Cpc/2015 E Cpc/1973
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Súmula 115/stj Cpc/2015 E Cpc/1973

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual não regularizada após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada atribui poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, não supre o vício de representação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.