AREsp 2490544 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado porque a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício; em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o recurso não deve ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SIDONIO VILELA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Representação Processual Recursal Procuração Substabelecimento Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIDONIO VILELA GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da outorga de poderes (procuração/substabelecimento) em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento supre o vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado porque a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício; em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o recurso não deve ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...