REsp 2104016 - DECISAO

REsp 2104016 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a procuração apresentada para regularizar a representação foi emitida em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício conforme art. 76 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ); a ratificação de atos pretéritos e documentos juntados em outros autos não supriram a exigência de instrumento válido à época do protocolo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a aclarar.

Parties
Embargante: MAURICIO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MAURICIO MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração datada após a interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Se a ratificação de atos anteriores pelo procurador supre a ausência de procuração válida na data da interposição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 e do art. 932 do CPC e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a procuração apresentada para regularizar a representação foi emitida em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício conforme art. 76 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ); a ratificação de atos pretéritos e documentos juntados em outros autos não supriram a exigência de instrumento válido à época do protocolo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a aclarar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)