AREsp 2490038 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, circunstância que não supre o vício conforme jurisprudência do STJ e que autoriza a aplicação da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MATILDE MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MATILDE MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, circunstância que não supre o vício conforme jurisprudência do STJ e que autoriza a aplicação da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.