AREsp 2494929 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização da representação no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado e, por isso, não se conhece do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX FIORE PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALEX FIORE PAULINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização da representação no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado e, por isso, não se conhece do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (não conhecimento do recurso).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.