AREsp 2493627 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a procuração juntada não permitia identificar o outorgante e seus poderes, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ, a parte teve oportunidade de regularizar e não o fez, justificando a aplicação da Súmula 115/STJ e a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 115/stj
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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração completa e identificação do outorgante
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC no âmbito do STJ
  3. 3 erro escusável e possibilidade de regularização do vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a procuração juntada não permitia identificar o outorgante e seus poderes, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ, a parte teve oportunidade de regularizar e não o fez, justificando a aplicação da Súmula 115/STJ e a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).