EAREsp 2494542 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual do recurso especial não foi regularizada tempestivamente: os poderes conferidos ao subscritor do recurso especial foram outorgados em data posterior à interposição, sendo insuficiente a juntada posterior para sanar o vício, conforme jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DIOGENES JOAO GOMES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DIOGENES JOAO GOMES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual do recurso especial não foi regularizada tempestivamente: os poderes conferidos ao subscritor do recurso especial foram outorgados em data posterior à interposição, sendo insuficiente a juntada posterior para sanar o vício, conforme jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.