AREsp 2487893 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, ocorrendo preclusão temporal, aplicação da Súmula 115/STJ e, assim, a inadmissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, ocorrendo preclusão temporal, aplicação da Súmula 115/STJ e, assim, a inadmissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.