REsp 2103899 - DECISAO

REsp 2103899 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve juntada, no momento da interposição do recurso, da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a dispensa prevista no §5º do art. 1.017 do CPC não alcança o STJ; e a tentativa de regularização apenas nos embargos é preclusa, não caracterizando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DANIEL VINÍCIUS SILVESTRIM NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Requisitos De Interposição De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Requisitos De Interposição De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

DANIEL VINÍCIUS SILVESTRIM NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC ao STJ
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve juntada, no momento da interposição do recurso, da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a dispensa prevista no §5º do art. 1.017 do CPC não alcança o STJ; e a tentativa de regularização apenas nos embargos é preclusa, não caracterizando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).